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Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário. Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar que houve violação direta ao:
Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Trata-se de agente público cuja característica é praticar certa atividade específica ou representar o Poder Público em determinado ato: