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Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro",34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo,02.2008, p.89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
