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Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios aplicáveis à administração pública, é CORRETO afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art.37 da CF/1988, são fundamentais à legitimidade do poder público. Dentre as afirmações abaixo, identifique aquela que expressa corretamente o princípio da moralidade administrativa:
Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO:
Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de