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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art.20 da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, caput, os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicação no contexto da atividade docente na rede pública de ensino, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,
A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a
