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Concurso:
SAAE de Valença - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da Administração, julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Diferentemente do particular, ao qual tudo o que não for proibido é permitido, o princípio da legalidade orienta que só é dado ao administrador fazer o que a lei determina ou autoriza.
II- O princípio da publicidade implica no fato de ser levar ao conhecimento de todos o que está ocorrendo no âmbito da administração pública; o ato somente produzirá efeitos após ter sido devidamente publicado.
III- O princípio da legalidade difere do princípio da reserva legal.
Concurso:
SAAE de Valença - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o servidor não efetivo será:
Concurso:
Câmara de Arcoverde - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A gestão de materiais no setor público deve seguir princípios como:
Concurso:
Prefeitura de Miraí - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A ética no serviço público estabelece diretrizes que buscam garantir a excelência e a confiança na administração pública. Qual dos princípios a seguir é fundamental para garantir que o servidor público atue sem qualquer tipo de preconceito ou favoritismo?
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser observados pela Administração uma série de princípios, dentre os quais não se inclui: