Questões de Concurso

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, teta este direito a férias, em proporção variável. Assim, o servidor terá direito a __________ dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas, e ______________ dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de trinta por cento do vencimento de seu cargo. A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:

I. Este auxílio só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

II. O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município informa que determinadas ocorrências interrompem o triênio. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de ocorrências dessa natureza que são motivações para afastamento do cargo? I. Condenação à pena privativa de liberdade, desde a sentença preventiva; II. Licença para concorrer a cargo público; III. Licença para tratamento em pessoa da família.

Sabe-se que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.