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Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Prefeitura do Município X, cujo prefeito era o Sr. José da Silva, no início do ano letivo escolar, entregou os materiais escolares para os alunos matriculados na rede de ensino pública municipal. Entre os itens constantes do material entregue, havia um caderno, com a foto do prefeito estampada. Anote-se que o referido caderno não foi adquirido com recursos públicos municipais, tendo sido doados pela empresa Papelaria JS, cujo sócio majoritário era o prefeito José da Silva. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma decisão administrativa estabeleceu orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito. Tendo em vista as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se corretamente afirmar que a nova orientação
A Constituição da República de 1988 materializa vários princípios. A efetivação dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência é condição de possibilidade para a existência pulsante de um Estado Democrático de Direito. O concurso público é exigência de um Estado que se diz republicano e da concretização dos princípios citados. Com base nos temas, agentes públicos, concurso público e entendimentos dos Tribunais Superiores, aponte a afirmativa correta.
O ordenamento jurídico é composto por princípios e regras, espécies do gênero norma jurídica. Princípio é a espécie normativa com alto grau de abstração e, portanto, maleável e plástico em sua aplicação. Já a espécie normativa regra possui baixo grau de abstração e, portanto, não é maleável ou plástica em sua aplicação. No tocante aos princípios da Administração Pública, marque a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Numa licitação, direcionar o edital em benefício de uma determinada empresa com influência política, trata-se de ato que não pode ser admitido, pois viola o princípio constitucional da:
