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Concurso:
Prefeitura de Potim - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da:
Concurso:
Prefeitura de Potim - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da:
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Dois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem a administração pública, os quais eles deveriam obrigatoriamente observar no exercício de suas funções. Um deles argumentou que, com base no princípio da finalidade, o administrador público:
Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, corresponde ao princípio da administração pública conhecido como:
