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Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso significa que na decisão
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De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,
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Um homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. Nesse caso, a nomeação é:

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Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.


O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.

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Julgue o item que se segue.


Uma especificidade do serviço público segundo o direito administrativo brasileiro é a necessidade da prestação contínua e regular desse tipo de serviços. Isso significa que a administração pública deve garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, em conformidade com os princípios da eficiência, da legalidade e da impessoalidade.