2. Questões de Concurso

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Um auxiliar administrativo de um órgão público municipal recebeu a orientação de seu superior para conceder prioridade no atendimento e na tramitação de um processo a um conhecido pessoal do gestor, mesmo não havendo previsão legal para tal preferência. Além disso, foi informado de que o procedimento não deveria ser divulgado para evitar questionamentos internos.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente identifica os princípios violados na situação apresentada.
Um servidor da escola municipal questiona por que determinados atos da Prefeitura são divulgados oficialmente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, a publicidade dos atos administrativos tem como finalidade principal
Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se, posteriormente, que o fiscal responsável pela apreensão agiu sem observância do procedimento legal previsto em decreto municipal, especialmente quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de infração. À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a conduta descrita implica que o ato de apreensão:
O princípio constitucional que impõe à Administração a busca do melhor resultado possível com os recursos disponíveis denomina-se:
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando:
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