Questões de Concurso

Os servidores públicos são pessoas que exercem funções públicas de forma permanente. Ademais, eles têm um vínculo de trabalho e fazem parte das entidades federativas, autarquias e fundações públicas. Nesse sentido, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, existem certas situações em que servidores estáveis podem perder o cargo. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art.37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:

A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que: