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O processo administrativo se baseia em princípios que norteiam a sua existência e que dão legitimidade aos caminhos trilhados dentro da Administração Pública. Entre esses princípios, destaca-se o da:
O regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art.37, IX da CF/88, possui contornos específicos definidos pelo STF. Para a validade dessa contratação:
À luz do art.37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.
Os princípios, abaixo, podemos dizer que são implícitos do Direito Administrativo. Apenas um não é considerado implícito:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto: