2. Questões de Concurso

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O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da
Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de medicamento escasso e cuja distribuição é controlada, sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário violou os seguintes princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional:
Os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de proceder de um ente estatal, orientando a atuação da Administração Pública. Como integrante da administração direta do Estado de São Paulo, a Polícia Militar estadual deve observar os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República, da
O princípio básico da Administração Pública, de observân­cia permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compa­tibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restri­ções desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também cha­mado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
O artigo 37, § 1.º, da Constituição Federal estabelece que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O referido dispositivo está relacionado ao princípio da Admi­ nistração Pública da
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