Questões de Concurso

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:

Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.

Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

Os princípios que regem a Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Estes princípios norteiam o desempenho das atividades da administração pública. O princípio segundo o qual a administração pública e seus agentes devem orientar o exercício de suas competências primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir uma maior rentabilidade social, é o: 

O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A gestão responsável dos bens em um cemitério municipal exige conformidade com as normas de uso e conservação. Durante a manutenção de uma área, o coveiro utiliza ferramentas fornecidas pela prefeitura. Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

Os processos e procedimentos administrativos são ferramentas essenciais para a organização e gestão eficiente das atividades na administração pública. Em um órgão municipal, foi identificado que algumas etapas de um procedimento administrativo não estavam sendo realizadas de forma transparente e eficiente, prejudicando a tomada de decisões. Com base nos princípios que regem os processos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I.A publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir transparência e acesso às informações públicas.

II.A legalidade assegura que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.

III.A eficiência é dispensável, pois os processos administrativos devem priorizar exclusivamente os aspectos legais, mesmo que sejam demorados.



Está correto o que se afirma em: