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Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art.37 da CF/1988, são fundamentais à legitimidade do poder público. Dentre as afirmações abaixo, identifique aquela que expressa corretamente o princípio da moralidade administrativa:
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Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO:
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Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
O princípio da impessoalidade, aplicado à gestão pública municipal, está diretamente relacionado à:
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade implica que o agente público: