Questões de Concurso

Em relação ao Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir.

I - Função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.
II - Administração Pública em sentido subjetivo é a atividade administrativa em si, enquanto que Administração Pública em sentido objetivo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
III - O princípio da motivação é expresso na Constituição Federal (art. 37, caput).
IV - Órgãos públicos têm personalidade jurídica.
V - O princípio da impessoalidade tem como um de seus escopos a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Direito Administrativo se organiza a partir de princípios que orientam a relação entre o Estado e os particulares, estabelecendo tanto prerrogativas que asseguram a realização do interesse público, quanto mecanismos que limitam o exercício do poder estatal. Esse conjunto de regras e fundamentos jurídicos forma o chamado regime jurídico-administrativo, responsável por definir as bases sobre as quais a Administração Pública atua e se legitima. A compreensão adequada desse regime é essencial para analisar como o Estado pode intervir na esfera privada ao mesmo tempo em que deve respeitar garantias constitucionais e o devido processo legal.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Os princípios administrativos constituem diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, funcionando como parâmetros para a interpretação das funções administrativas no âmbito público. Eles não apenas reforçam a observância da legalidade, mas também ampliam a compreensão sobre como o Estado deve agir em suas múltiplas funções. Ao mesmo tempo em que delimitam o exercício do poder estatal, os princípios oferecem fundamentos para a construção de uma gestão pública mais coerente, equilibrada e voltada ao interesse coletivo.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O princípio da Eficiência na Administração Pública exige que o Estado atue de forma organizada, inovadora e focada na entrega de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, sempre visando o bem-estar da sociedade.
PORQUE
II- A busca do melhor desempenho possível em suas funções, utilizando os recursos públicos de forma econômica, ágil, eficaz e com qualidade na prestação dos serviços, é a maneira que o gestor público tem de atuar não só conforme a lei (legalidade), mas também de modo a produzir resultados que atendam às necessidades da sociedade da forma mais satisfatória possível.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Os princípios da Administração Pública representam fundamentos basilares que orientam e limitam a atuação do Estado, assegurando que suas ações sejam sempre voltadas ao interesse coletivo. Eles funcionam como parâmetros para o bom funcionamento do Estado, de modo a impedir abusos e garantir que o uso dos recursos públicos sejam utilizados de forma racional e responsável. Ao estabelecer tais princípios, a Constituição Federal assegura que a gestão pública esteja comprometida com valores democráticos, fortalecendo a confiança social e a legitimidade das instituições estatais. Esses princípios podem estar explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico, na doutrina e ou jurisprudência. Sobre os princípios explícitos da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, aqueles explícitos na Constituição Federal.

Após ser aprovada em um árduo concurso público, Maria tomou posse, estando em exercício em um cargo público de provimento efetivo, junto ao Poder Executivo Federal, há dois anos, sem qualquer interrupção. Em determinado dia, Maria tomou conhecimento de que está sendo investigada por ter praticado ilícito administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que: