2. Questões de Concurso

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A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de interesse geral. Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com os fundamentos da LAI.
Os princípios constitucionais norteiam toda a atuação administrativa e orientam decisões, condutas e políticas públicas.
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Estadual nº 23.750/20, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos, EXCETO:
Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a interdição temporária de um parque público para a realização de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram que a interdição total era excessiva, pois apenas uma pequena área apresentava problemas estruturais. Considerando as limitações do poder de polícia e os princípios que regem sua aplicação, a medida adotada pela prefeitura deve:
Não faz parte dos princípios da Central de Vagas:
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