2. Questões de Concurso

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O princípio implícito (reconhecido como geral e supraconstitucional) que impõe limites à atuação discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os fins públicos que se deseja alcançar, de modo a evitar imposições de obrigações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias, é o princípio da: 
A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37. Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio da impessoalidade determina que: 
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
Leia o caso a seguir.

Em uma prefeitura, o setor de comunicação institucional lançou uma campanha publicitária sobre os resultados alcançados na área da saúde. Na peça divulgada nas redes sociais oficiais, apareciam expressões como “A gestão do prefeito X está transformando nossa cidade” e “Com o prefeito X, a saúde avança como nunca”, além de fotos do próprio prefeito em eventos.

Ao analisar o caso, os critérios de avaliação próprios do Controle Interno apontaram violação ao princípio constitucional da 
Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização, 
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