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A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.
Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condicionado. No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeita
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O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:
