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1.187 Questões de concurso encontradas

1.187 resultados
Página 63 de 238

Questões por página:

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Tratam-se de padrões que devem pautar todos os atos administrativos, constituindo os fundamentos da ação administrativa. Na forma do artigo 11 da Lei 8.429/92, vê-se que constitui “ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Assinale a alternativa incorreta, acerca dos princípios básicos da administração pública:

(a)

O princípio da legalidade, que configura o regime jurídico-administrativo, é um imperativo do Estado de Direito, consubstanciado no artigo 5°, II da CF, impondo a eficácia de todo ato administrativo à vontade da lei, sendo permitido, ao administrador, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que a lei não lhe proíba.

(b)

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal (artigo 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal.

(c)

O princípio da publicidade possui força vinculativa, delimitando como condição de validade dos atos administrativos que os mesmos sejam expressos e formais.

(d)

Sempre que, em matéria administrativa, se verificar que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

(e)

O princípio da moralidade condiciona os agentes políticos à probidade administrativa.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A clássica divisão dicotômica classifica o interesse em público e privado, predominando no primeiro o interesse geral da coletividade, e no segundo o interesse particular.

(b)

O interesse público primário é o modo pelo qual os órgãos da Administração entendem o interesse público, e o secundário é o interesse social, não podendo o segundo interesse contrariar o primeiro.

(c)

O interesse público primário equivale ao interesse social, e o interesse público secundário é o modo pelo qual os órgãos da Administração entendem o interesse público, não podendo o segundo interesse contrariar o primeiro.

(d)

A administração pública pode celebrar contratos de interesse público primário e de interesse público secundário.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

(a)

O princípio da publicidade pode ser reclamado, sem prejuízo de outros meios legais, através de dois instrumentos básicos: o direito de petição e as certidões.

(b)

Os órgãos públicos não possuem capacidade processual para figurar como parte em processos judiciais. Nem mesmo à Assembleia Legislativa Estadual, elevado órgão do Poder Público constitucionalmente reconhecido, é dado estar em juízo, defendendo seus interesses.

(c)

Os serviços públicos essenciais, como os de fornecimento de água e luz, remunerados por tarifa, não admitem suspensão por falta de pagamento, e o corte, por esse comprovado motivo, realizado pela concessionária do serviço público, enseja reparação por danos morais.

(d)

Caracteriza-se o excesso de poder quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve imantar a atividade administrativa.

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Concurso: PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Em virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.

(b)

Apesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.

(c)

O princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

(d)

A Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(e)

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-RO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Conforme os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, acerca dos princípios da moralidade e legalidade administrativa, assinale a questão ERRADA:

(a)

Alguns autores entendem que o conceito de moral administrativa é vago e impreciso ou que acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade. Não se trata neste caso da moral comum, mas sim em um conjunto de regras que excluem as convicções subjetivas e intimas do agente público, trazendo à baila uma necessidade de atuação com ética máxima pré-existente em um grupo social.

(b)

A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada a observância de parâmetros ético jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa.

(c)

O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.

(d)

A moralidade administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utiliza de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares.

(e)

Podemos dizer que a imoralidade pode ser uma das hipóteses de ilegalidade que pode atingir os atos administrativos, ou seja, a ilegalidade quanto aos fins (desvio de poder).

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