Filtrar


Questões por página:
O princípio da impessoalidade autoriza a publicidade institucional com nomes e imagens de autoridades, desde que o ato seja formalmente válido.
A medida administrativa que reduz gastos de forma imediata, mas gera aumento de filas, retrabalho e piora no atendimento ao usuário, é incompatível com o princípio da eficiência.
As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública. Contudo, os seus preceitos podem ser descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, embora esses preceitos estabeleçam verdadeiros poderes?deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.
Implica que nenhum dos interessados na instituição pública deve ser privilegiado em relação aos outros por causa de interesses espúrios:
É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso. O aludido princípio comporta algumas exceções, como os atos e as atividades relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade. Essa descrição se refere a qual princípio da administração pública?