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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade autoriza a publicidade
institucional com nomes e imagens de autoridades,
desde que o ato seja formalmente válido.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A medida administrativa que reduz gastos de forma
imediata, mas gera aumento de filas, retrabalho e
piora no atendimento ao usuário, é incompatível com
o princípio da eficiência.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
As leis administrativas são, normalmente, de ordem
pública. Contudo, os seus preceitos podem ser
descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus
aplicadores e destinatários, embora esses preceitos
estabeleçam verdadeiros poderes?deveres irrelegáveis
pelos agentes públicos.
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Implica que nenhum dos interessados na instituição pública deve ser privilegiado em relação aos
outros por causa de interesses espúrios:
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além
de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal
ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral,
nenhum ato administrativo pode ser sigiloso. O aludido princípio comporta algumas exceções,
como os atos e as atividades relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o
conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade. Essa descrição se refere a qual
princípio da administração pública?