Questões de Concurso

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, uma equipe multiprofissional discute, em reunião de formação continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta discorda, argumentando que a conformidade legal é condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética exige orientação interna, motivação genuína pelo interesse público e compromisso que vai além do que a norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez, pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da ética, pois a moral seria responsável pela regulação das motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das normas externas de conduta. Considerando os fundamentos teóricos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta: 

De acordo com o artigo 21 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado: 

Após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor gozará férias na seguinte proporção:
1 - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 06 (seis) vezes, injustificadas.
2 - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver ocorrido de 07 (sete) a 14 (catorze) faltas, injustificadas.
3 - acima de 15 (quinze) faltas injustificadas, o servidor perderá o direito de férias.
(Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 75, § 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens: 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, prevê o acesso a informações de caráter público relativas ao funcionamento da Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.  

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que: