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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos da atividade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Administração Pública
no Brasil:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
O cidadão Delton promoveu a instauração de um processo
administrativo, mas, posteriormente, se arrependeu, de modo
que, mediante manifestação escrita, desistiu integralmente da
pretensão veiculada. Não obstante, em decorrência do interesse
público envolvido na situação suscitada por Delton, a
Administração Pública conferiu prosseguimento ao processo
administrativo, mesmo após a mencionada desistência.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados
no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta
como relevante instrumento voltado para concretização de
princípios elencados na Constituição da República, ensejando,
contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores,
as quais editaram Súmulas acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente
teor de Súmula de Tribunal Superior.
Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: