Questões de Concurso

O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da legalidade para a Administração Pública.

O artesão que atua no serviço público deve pautar suas ações em princípios éticos, respeitando os direitos dos cidadãos atendidos. Diante de uma situação onde o artesão tem acesso a informações pessoais sensíveis de um usuário do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) durante uma oficina, a conduta ética correta é manter o sigilo profissional, assinalando a ação adequada. Assinale a alternativa que apresenta a conduta ética adequada quanto ao sigilo das informações pessoais do usuário atendido em CAPS. 

O Operador de Estação de Tratamento de Água (ETA)/Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) exerce função essencial à saúde pública, devendo cumprir deveres funcionais, agir com ética e zelar pelo interesse coletivo. Determinadas condutas podem configurar infração disciplinar.

Com base na ética profissional e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos.

Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

No serviço público, o comportamento e as decisões dos servidores devem sempre refletir o compromisso com o interesse coletivo e com a correta utilização dos recursos públicos. Para orientar essa atuação, a Constituição Federal estabelece um conjunto de princípios que funcionam como diretrizes obrigatórias da Administração Pública. Esses princípios norteiam desde a elaboração de políticas públicas até atividades rotineiras, garantindo que todos os atos administrativos sejam realizados de forma ética, transparente e eficiente.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, todo agente público deve pautar sua conduta nesses fundamentos essenciais.