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À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da Administração Pública, o princípio que impõe a transparência e a fiscalização de todos os atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, garantindo o acesso e a ciência do público em geral, é o da: 
O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define regras para a aquisição da estabilidade e para as hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo, assegurando garantias constitucionais e procedimentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
O Regime Jurídico estabelece que o serviço extraordinário prestado de segunda a sábado será remunerado com acréscimo de ______% sobre a hora normal, enquanto o serviço realizado em domingos e feriados será remunerado com acréscimo de ______%.

Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
O princípio da eficiência exige da Administração Pública: 
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, sobre os pedidos de acesso a informações, é CORRETO afirmar que: