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Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos:
I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;
II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;
III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;
IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.
Dos itens acima:
I- Revogação é medida privativa da Administração e obedece às regras de competência;
II- A anulação é realizada por critérios de conveniência e oportunidade;
III- A anulação não atinge ato viciado, e não tem efeitos retroativos;
IV- A revogação recai sobre atos legítimos; por isso seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante.
Dos itens acima:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Federal, existem alguns princípios relacionados com o processo administrativo. Assinale a única alternativa que contém princípios do processo administrativo corretos:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima:
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima:
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Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem comum. Assinale a alternativa que contém somente características corretas do princípio da eficiência:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Francisco estava em um grande debate com seu colega José sobre um conceito dos princípios básicos do Direito Administrativo. Francisco sustentava que o princípio da impessoalidade significa que o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros. José argumentava que Francisco estava equivocado, já que o princípio da impessoalidade significa que o administrador deve atuar de forma honesta somente, com boa-fé, independentemente se satisfaz interesses públicos ou próprios. Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita:
