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O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal.
Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
São princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: