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A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue.

O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:
Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta situação o agente pode:
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a Administração Pública deve justificar suas decisões em nome do controle de legalidade dos atos administrativos é o da:
A Administração Pública, no modelo hoje vigente, começou na França no final do século XVIII, quando o Estado Absolutista foi substituído pelo Estado de Direito e a divisão dos poderes. Dessa época, vem também o surgimento da infernal burocracia. O escopo da administração pública é cuidar do que é de todos, sem concessão de privilégios ou discriminações, tendo como princípios básicos a “Legalidade, a Moralidade, a Impessoalidade e a Publicidade”.
Dessa forma, governança e governabilidade estão relacionadas, respectivamente a:
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