2. Questões de Concurso

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“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA,2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art.54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles:

Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

2 - As decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular independente de sua concordância.

3 - Exige-se que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

4 - Impõe-se a todo agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

( ) Princípio da eficiência

( ) Princípio da legalidade

( ) Princípio da presunção de legitimidade

( ) Princípio da motivação

Assinale a sequência correta.

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