2. Questões de Concurso

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Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:
No que concerne ao princípio da moralidade administrativa, analise as assertivas abaixo.
 
I. O princípio da moralidade está expresso na Constituição Federal.
 
II. A imoralidade pressupõe sempre um ato ilegal.
 
III. Trata-se de princípio aplicável tanto nas relações entre a Administração Pública e os administrados em geral, quanto internamente, ou seja, nas relações entre a Administração e os agentes públicos que a integram.
 
IV. A moralidade administrativa é necessária à validade do ato praticado pelo administrador público.

Está correto o que se afirma em

O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.
 
Evidencia-se, portanto, que o mencionado dispositivo constitucional, referente aos precatórios judiciais, proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Trata-se de típico exemplo da aplicação do princípio da.
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público
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Os princípios da moralidade, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade, estipulados pelo texto constitucional, somente se aplicam à legislação administrativa referente à administração pública no âmbito federal, com desdobramentos na administração direta, na indireta e na fundacional.
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