2. Questões de Concurso

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O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim, discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa, tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do: 

Para Carvalho Filho (2021):


"Como diversas decisões são proferidas no procedimento pelos administradores responsáveis pela licitação, será sempre indispensável que estejam em conformidade com as normas regentes, mantendo grau de estabilidade quanto aos limites do que se decide administrativamente. É imperioso que o administrado tenha confiança nas posições da Administração e na estabilidade de suas orientações, sem mudanças bruscas e inexplicáveis"


A qual princípio administrativo o trecho acima faz alusão?

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A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como ocorre em relação aos militares.
São princípios da Administração Pública expressos na Constituição:
As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público é classificado como o princípio da:
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