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O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CFBM
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio licitatório no qual o tratamento diferenciado e preferencial concedido às micro e pequenas empresas nas licitações públicas constitui uma exceção.
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa. Para ter básicas noções sobre o Direito Administrativo é necessário ao menos saber quais são os princípios básicos da Administração Pública. Jandrey estava em dúvida após a aula de Direito Administrativo e comentou com Beatriz, sua colega de classe que os princípios básicos da Administração seriam Legalidade; Pessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência. Beatriz disse que Jandrey estava correto. De acordo com a situação descrita, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:
