2. Questões de Concurso

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Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
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O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência.
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O servidor público concursado que preencha, antes de completar o estágio probatório, os requisitos legais para a aponsentadoria voluntária deverá aguardar o término do referido estágio para obter o citado benefício.
Questão Anulada
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF.

Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.
Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
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