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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional no 41/2003, é regulado da seguinte forma:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
As modalidades de aposentadoria no serviço público são: