2. Questões de Concurso

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Fernanda, atualmente com 24 anos, era casada há 3 anos com Manoel, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante de tal cargo efetivo há 20 anos ininterruptamente. Manoel faleceu com 60 anos em acidente automobilístico ocorrido no mês de julho de 2017.


De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Fernanda:

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90.
 
I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto à suspensão.
III. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
V. A demissão será aplicada, dentre outros casos, na insubordinação grave em serviço.
 
Marque a alternativa correta.

“Jorge, servidor público federal, ingressou no serviço público em 2005, exercendo atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde, consulta seu advogado sobre as condições de sua futura aposentadoria, sendo certo que já possui três períodos de licença-prêmio não gozadas.” Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. Os períodos de licença-prêmio não gozada podem ser contados em dobro para fins de soma de seu tempo de serviço.

II. As condições especiais de trabalho não podem ser consideradas na aposentadoria de Jorge, uma vez que não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial, exigida pela Constituição.

III. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de Jorge, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as suas remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que:
Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:
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