Questões de Concurso

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

FC184186

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No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

(a)

pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.

(b)

pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.

(c)

cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

(d)

cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

(e)

a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

FC184185

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Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

(a)

com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.

(b)

com valor fixado livremente em lei estadual.

(c)

com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.

(d)

obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.

(e)

com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

FC184182

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Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

(a)

serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.

(b)

com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.

(c)

tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

(d)

(e)

tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

FC182988

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:

(a)

A contributividade, a solidariedade, a filiação prévia e obrigatória e a necessidade de preexistência de custeio são caraterísticas presentes apenas no regime geral de previdência social e não estão previstas para o regime próprio de previdência social.

(b)

Será sempre permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

(c)

O regime de previdência complementar será instituído por entes privados, de caráter substitutivo e vinculado às regras da previdência social, natureza solidária, obrigatório e de repartição simples.

(d)

O sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário.

(e)

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, hipótese em que haverá compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários.

Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Previdenciário

FC182902

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

(a)

Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo.

(b)

O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

(c)

O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário.

(d)

O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública.

(e)

O Regime Geral da Previdência Social − RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional.

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