Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

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No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

(a)

pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.

(b)

pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.

(c)

cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

(d)

cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

(e)

a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.