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325 Questões de concurso encontradas

325 resultados
Página 30 de 65

Questões por página:

Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Fácil

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Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

(a)

portadores de deficiência.

(b)

que exerçam atividades de risco.

(c)

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

(d)

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.

(e)

que exerçam funções de magistério em nível superior.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Fácil

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A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

(a)

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

(b)

O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.

(c)

Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

(d)

Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.

(e)

O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.

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Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Auditor

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Médio

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O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

(a)

ofertar planos na modalidade de benefício definido.

(b)

ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.

(c)

possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.

(d)

ofertar planos na modalidade contribuição definida.

(e)

centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

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Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Auditor

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

(a)

a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

(b)

prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

(c)

constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

(d)

constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

(e)

constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

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Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Auditor

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

(a)

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

(b)

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

(c)

Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

(d)

As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

(e)

Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

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