Questões de Concurso

INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Auditor

Disciplina: Direito Previdenciário

FC192010

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No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

(a)

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

(b)

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

(c)

Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

(d)

As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

(e)

Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.