Questões de Concurso

O representante de partido político.

O diretor de concessionária de serviço público por ato de gestão comercial.

O administrador de entidade autárquica.

A pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do poder público.

A autoridade pública de qualquer categoria.

É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.

A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.

Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal.

É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algumde seus dispositivos.

Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, semprejuízo da responsabilidade civil do Estado.

É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja amodalidade de depósito.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

a ação popular.

o habeas corpus.

o mandado de injunção.

o habeas data.

o mandado de segurança.