Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC175883

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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

(a)

É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.

(b)

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.

(c)

A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.

(d)

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

(e)

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.