Questões de Concurso

O remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder é

Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se:

A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor. A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual, além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente a utilização da ação popular também para anular ato lesivo.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais: