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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
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Quais das assertivas acima estão corretas?