Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FESMIP-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

(a)

Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.

(b)

O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.

(c)

É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.

(d)

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.

(e)

O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.