2. Questões de Concurso

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Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências
Questão Anulada

Considere:

I. Direito Civil.

II. Direito Penal.

III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

IV. Direito Urbanístico.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os temas indicados APENAS em

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito
É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar
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