Questões de Concurso

TRE-RO

Concurso: TRE-RO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

(a)

privativa da União.

(b)

exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal

(c)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(e)

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.