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Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Enquadram-se como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, as seguintes:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: