Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC352141

notificar erro

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

(c)

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; e assegurar a defesa nacional.

(d)

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(e)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.