Questões de Concurso

Concurso: PM-MT

Concurso: PM-MT
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC285418

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto às competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(b)

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

(c)

Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

(d)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

(e)

A Constituição Federal não prevê as normas de Direito Tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC284456

Dificuldade: Difícil

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Em relação ao previsto na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:

(a)

A lei estadual específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, não incidindo sobre os militares dos Estados as regras específicas de aposentadoria dos demais servidores públicos.

(b)

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em situação de calamidade pública.

(c)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, Territórios Federais ou Territórios Independentes mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(d)

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, disciplinar das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC283242

Dificuldade: Muito fácil

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

(a)

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(b)

É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.

(c)

São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

(d)

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC275653

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

(a)

é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(b)

os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(c)

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

(d)

é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

(e)

em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC275230

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas.

(a)

Para os municípios, a referida competência é residual.

(b)

Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não necessitam observar as normas gerais editadas pela União; logo, a competência é enumerada e comum.

(c)

Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas pela União e normas orçamentárias editadas pelos estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

(d)

A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União nesse campo.

(e)

Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo, havendo possibilidade de delegação por parte da União, aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal, das matérias elencadas no art.24 da CF.

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