Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC275230

notificar erro

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas.

(a)

Para os municípios, a referida competência é residual.

(b)

Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não necessitam observar as normas gerais editadas pela União; logo, a competência é enumerada e comum.

(c)

Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas pela União e normas orçamentárias editadas pelos estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

(d)

A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União nesse campo.

(e)

Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo, havendo possibilidade de delegação por parte da União, aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal, das matérias elencadas no art.24 da CF.