2. Questões de Concurso

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Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.

Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

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As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma.

Assinale-a.
Não é matéria da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):
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