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Disciplina:
Direito Constitucional
O arcabouço legislativo oriundo do modelo federado adotado pelo Brasil implica na distribuição de competências legislativas aos entes federados, dando-lhes capacidade, poder de atuação, de legislar, promover políticas e administrar recursos no campo de ação que envolve todo o seu território. Sobre as competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Conchas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO corresponda à competência exclusiva da União, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Disciplina:
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
