Questões de Concurso

SAP-CE

Concurso: SAP-CE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC408528

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No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

(a)

Direito Tributário e Direito Financeiro.

(b)

Direito Marítimo e Direito Espacial.

(c)

Direito Eleitoral e Direito Agrário.

(d)

Direito Penal e Direito Processual Penal.

(e)

Direito Civil e Direito Processual Civil.