Questões de Concurso

Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183897

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(a)

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(b)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

(c)

emitir moeda.

(d)

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

(e)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183747

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.

(b)

É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.

(c)

Os municípios possuem competência residual nesse campo.

(d)

Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

(e)

Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183609

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

(a)

será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

(b)

estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

(c)

dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

(d)

terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

(e)

deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria

Concurso: ANEEL

Concurso: ANEEL
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC183331

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Errado

Descrição

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Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183194

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

(a)

Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.

(b)

Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

(c)

O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.

(d)

De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.

(e)

Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.

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