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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.
