2. Questões de Concurso

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Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:
A Constituição Federal garante, em seu art.5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.
O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

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