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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que distingue corretamente servidão administrativa de requisição administrativa.
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.
Por prestar serviço público essencial, a Câmara dos Deputados poderá fazer requisição administrativa para construir o anexo no terreno de propriedade do DF.
Por prestar serviço público essencial, a Câmara dos Deputados poderá fazer requisição administrativa para construir o anexo no terreno de propriedade do DF.
