Questões de Concurso

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é, porém, provisória a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

Os embargos do devedor não pressupõem penhora, depósito ou caução e serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Como regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir tal efeito quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Se os bens imóveis passíveis de penhora situarem-se em outra comarca, o juiz da execução deprecará a diligência, bem assim a realização do respectivo registro.

O Recurso Adesivo não será admissível no recurso extraordinário.

O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A parte que aceitar tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor sempre aproveitará aos outros.