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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina, e conforme o que dispõe a legislação brasileira, pode-se considerar que os atos administrativos possuem elementos formativos. Estes podem ser, respectivamente,
Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos.
Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.
Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.
São elementos constitutivos do ato administrativo:
