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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.
Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:
