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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
São requisitos para a validade do ato administrativo:
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
