2. Questões de Concurso

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O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:
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O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo.

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