Questões de Concurso
Filtrar
277 Questões de concurso encontradas
Página 34 de 56
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:
No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :
O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar:
I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:
A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:
I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
É correto o que se afirma em
