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Questões por página:
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Nos atos administrativos:
A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é
Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI