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Concurso:
BDMG
Disciplina:
Direito Administrativo
São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
