2. Questões de Concurso

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Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,
Questão Anulada
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:
O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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