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De acordo com a Resolução n.165/2012, do CNJ, a liberação do adolescente internado quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial. No caso da internação provisória, liberado o jovem por qualquer motivo, antes de expirado o prazo máximo de privação de liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias, a renovação da internação provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do prazo máximo legal.
O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho com deficiência
Na Resolução CNJ 182/2013 é considerado como "conjunto de fases e etapas necessárias para se adquirir um bem e/ou contratar um serviço, contemplado o planejamento, a execução, a avaliação e o encerramento do contrato" como sendo:

No âmbito do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), ao Comitê Gestor caberá, entre outras medidas:


I. propor à Presidência do CNJ a assinatura de instrumentos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público, Ministérios Públicos, órgãos de inteligência nacionais e internacionais e outras instituições.

II. recomendar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou ao Corregedor Nacional de Justiça, a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e para o Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário.

III. recomendar ao Presidente do Tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a remoção provisória de membro do Poder Judiciário, mediante provocação do magistrado, quando estiver caracterizada situação de risco.


Está correto o que consta de

Conforme a Resolução CNJ n.º 182/2013, um edital de licitação elaborado por um tribunal deve conter