Questões de Concurso

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Ambiental

FC257787

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Os delitos contra o meio ambiente são considerados instrumentos válidos para repressão de condutas ilícitas contra bem jurídico supra-individual. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Aumenta-se a pena dos crimes contra a fauna praticados durante a noite e contra espécie rara

(b)

É passível de sanção penal o indivíduo que realiza pesca com tarrafa para saciar a fome própria e da família

(c)

O crime de poluição é punido apenas em sua modalidade dolosa

(d)

Delitos contra o meio ambiente praticados em terreno de propriedade particular deverão ser processados por meio de ação penal privada

(e)

Não constitui crime contra a fauna introduzir espécime animal no País mediante expediente técnico próprio e após o licenciamento adequado

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC257144

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

(a)

poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

(b)

não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.

(c)

poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

(d)

poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.

(e)

não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC257142

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

(a)

O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.

(b)

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

(c)

O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

(d)

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

(e)

O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC256842

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a responsabilidade civil ambiental, tem-se que:

(a)

é incabível a possibilidade de reparação de danos ambientais extrapatrimoniais individuais ou coletivos.

(b)

o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, dependendo da ocorrência de comprovação da conduta culposa.

(c)

em matéria ambiental, o dano pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular, é responsável em caso de dano provocado por sua atividade.

(d)

o caso fortuito e a força maior são fatos que excluem a responsabilidade do autor de um dano ambiental, devendo a análise ser feita à luz do ordenamento jurídico civil.

(e)

o adquirente do imóvel não é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o réu causador dos estragos.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MT

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Ambiental

FC256750

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

(a)

a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.

(b)

não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.

(c)

não são substitutivas das penas privativas de liberdade.

(d)

a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.

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