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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Ambiental
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Considere que um fazendeiro, nos limites de sua propriedade rural, abata espécime da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente, visando proteger seu rebanho da ação predatória do animal. Nessa situação, o fato é atípico, pois a legislação ambiental expressamente prevê essa excludente.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Ambiental
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A pessoa jurídica poderá ser alcançada administrativa, civil e penalmente nos casos em que a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Ambiental
Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo o Art.15. são circunstâncias que agravam a pena:
Segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem elemento ou qualificadora do crime, exceto:
