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451 Questões de concurso encontradas

451 resultados
Página 65 de 91

Questões por página:

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

(a)

estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

(b)

não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

(c)

estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.

(d)

estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

(e)

não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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Analise as assertivas abaixo envolvendo a responsabilidade civil e administrativa ambiental:

I – De acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, não sendo aceitas as excludentes do caso fortuito nem da força maior.

II – Aquele que repara integralmente o dano ambiental causado estará isento da multa derivada da infração administrativa correspondente, salvo se for pessoa jurídica de direito privado, quando, então, haverá a dupla responsabilização.

III – Em termos de reparação do dano ambiental derivado do desmatamento, não há primazia na reparação específica, podendo o poluidor optar entre indenizar ou executar um projeto de recuperação do ambiente degradado, desde que firmado por profissional tecnicamente capacitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

IV – Aquele que causa dano ambiental amparado em licença ambiental válida e eficaz não pode ser demandado em ação civil pública para fim de reparar dano derivado dessa atividade.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a I, II e III.

(b)

Apenas a I.

(c)

Nenhuma.

(d)

Apenas a II, III e IV.

(e)

Apenas a I, II e IV.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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Alternativa D

Alternativa E

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A respeito da responsabilidade penal ambiental, não é correto afirmar que

(a)

a responsabilidade delitiva exige sempre o dolo em qualquer tipo de crime ambiental, perpetrado por pessoa física ou jurídica.

(b)

os crimes ambientais prescrevem, de acordo com a pena prevista para o tipo penal.

(c)

a responsabilidade penal não é objetiva, ao contrário da civil.

(d)

todos os crimes ambientais são de ação penal pública incondicionada.

(e)

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Tendo em vista o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, considere as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade ambiental é orientada pelo princípio da tríplice responsabilização do poluidor, o que significa dizer que, além de reparar “in natura” o dano causado, sempre incidirá indenização pelos danos morais e materiais causados pela ação lesiva e multa administrativa.

II – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

III – A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n.9.433/97 e tem por escopo custear pessoal para desempenho de funções de fiscalização.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a III.

(b)

Apenas a I e II.

(c)

Apenas a I e III.

(d)

Apenas a II e III.

(e)

Apenas a II.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Com base no disposto na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), assinale a alternativa correta.

(a)

O fato de a infração ser cometida no interesse ou em benefício da entidade não é condição à responsabilidade penal das pessoas jurídicas em matéria ambiental.

(b)

A desconsideração da personalidade jurídica é matéria estranha à Lei dos Crimes Ambientais, sendo, todavia, tratada e amplamente aceita na esfera cível, quando necessária para transpor obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(c)

Dentre as penas restritivas de direito previstas na Lei n.º 9.605/98 estão a prestação de serviços à comunidade, o recolhimento domiciliar, a prestação pecuniária, a suspensão total ou parcial de atividades, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até 10 (dez) anos e a interdição temporária de direitos.

(d)

As penas aplicáveis às pessoas jurídicas, nos casos de condenação pela prática de crime ambiental, são a multa e as restritivas de direito, excluída a prestação de serviços à comunidade.

(e)

A perícia à constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

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